Imunidade Tributária

1. Não exime as acessórias
2. CF: SOBRE IMPOSTOS

Annotations:

• A questão está correta e encontra amparo na Constituição Federal - art. 150, §3º.§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja  contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promi tente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel .Reparem que o enunciado foi claro "cobre preço de seus usuários pela prestação de serviços".Reportar abuso

1. Não cobrem, contraprestação preços ou tarifas
   1. Só IMPOSTOS
2. Que Não entrem na concorrência privada
   1. Quando houver monopólio CORREIO E INFRAERO
      1. Detém a declaração tributária de imunidade recíproca
3. Sejam instituídas e mantidas pelo poder público
4. Tenham finalidades essenciais

1. Não baste ter competência legislativa ou "autonomia".
   1. É preciso ter autonomia FINANCEIRA sobre os demais entes

1. "pilar" da dignidade da pessoa humana

1. Garantir a elevação do trabalho; da educação; social; VALORES SOCIAIS

1. a) Escrituração; b) não distribuição de lucro; c) aplicar recurso no BRASIL

1. EC 75/2013-> MPB