8112/90 Regime único

1. unifica regimes dos servidores federais

Annotations:

• reforma adm

1. desunifica regime dos servidores
   1. multiplicidade de regimes

Annotations:

• vicio formal da emenda 19 (foi votada em apenas 1 turno na Câmara)

1. vigora 8112/90
   1. regime jurídico dos servidores públicos civis federais
      1. união
      2. autarquias

         Annotations:

         • inclusive em regime especial
      3. fundações públicas
      4. DF e município podem aplicar
2. decisão liminar, restaurou reunificação do regime
   1. efeito ex-nunc

1. estatutário
   1. legal

      Annotations:

      • lei
      1. se modifica
      2. ninguém possui direito adquirido sobre regime jurídico
2. celetista
   1. contratual

      Annotations:

      • contrato de trabalho
      1. regra: não se modifica
         1. exceto: beneficiar o empregado
   2. empresa pública e SEM

1. requisitos básicos
   1. nacionalidade brasileira

      Annotations:

      • art 37 CF
      1. exceção
         1. estrangeiro na forma da lei

            Annotations:

            • há lacuna legislativa sobre
      2. privativos de brasileiro nato

         Annotations:

         • para assegura a soberania
         1. presidente
            1. república e vice
            2. câmara
            3. senado
         2. ministro(s)
            1. STF
            2. Estado da DEfesa
         3. Oficiais das forças armadas
         4. Membros das carreiras diplomáticas
   2. gozo dos direitos políticos
   3. quitação obrigação militares e eleitorais
   4. nível de escolaridade exigido
   5. mínimo 18 anos
   6. aptidão física e mental
2. se dá com a posse

1. servidor público
   1. pessoa legalmente investida em cargo público
   2. temporário
   3. comissionado
   4. efetivo
      1. ingressou por concurso público
   5. ocupa
      1. cargo público
         1. atribuições + responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor
         2. lugar dentro da estrutura do serv público
            1. = unidade
         3. possui
            1. denominação própria
            2. atribuições
            3. responsabilidades específicas
         4. contraprestaçaõ pecuniária paga pelos cofres públicos
         5. criação / tranformação / extinsão
            1. poder executivo
               1. Congresso nacional
                  1. lei
                  2. iniciativa Pres. Rep (privativa)
            2. judiciário
               1. congresso nacional
                  1. iniciativa = autoridade máxima de cada um dos Órgãos
                  2. lei
            3. legislativo
               1. casas legislativas
                  1. resolução

                     Annotations:

                     • ato administrativo
                     1. integrar o regimento interno da casa
2. todo aquele que exerce função pública