Processo Penal

Processo Penal

Conceito
Fontes
1. Primárias
2. Secundárias (infraconstitucional)
3. Imediatas: costumes, PGD
Aplicação das Normas Penais
1. No Tempo
  1. Princípio da Imediatidade
  2. Ex Nunc
2. No Espaço
  1. território nacional
    Annotations:
    - Proc Penal: territorialidade absoluta Dto Penal: extraterritorialidade
3. Pessoa
  1. Imputabilidade em razão da idade
    Annotations:
    - Antes de completar 18 anos - ECA
  2. Imputabilidade em razão de doença mental
  3. Imunidade Absoluta
    Annotations:
    - Diplomata / embaixador (com família e funcionários nativos)
  4. Imunidade Relativa
    Annotations:
    - Cônsul responde por atos extranhos ao ofício
  5. Deputado Federal e Senadores
    1. Presos: somente Cr. Inafiançável
      1. Hediondos
      2. Tráfico
      3. Tortura
      4. Terrorismo
      5. Racismo
    2. Prerrogativa de foro
    3. Crimes no exercício do mandato
      1. Denúncia do STF
      2. Suspensão do processo durante legislatura
  6. Presidente da República
    1. Imunidade prisional absoluta - cautelar
    2. Crimes no exercício do mandato
      1. Processado somente por cr. funcionais
  7. Governador e Prefeitos
    1. Somente Prerrogativa de foro
  8. Membro do P. Jud. e do MP
    1. Prerrogativa de foro
    2. Prisão: cr. inafiançável

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