Direito Tributário - Espécies Tributárias - Linhas Gerais

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• Moreira Alves - Relatoria

1. Impostos
   1. Tributam manifestação de RIQUEZA
   2. Não vinculado
      1. Cobre despesa geral e indivisível
         1. Princípio da não afetação
         2. Princípio da boa governança
      2. Exceto: saúde, educação e atividade adm fiscal
   3. CF: 145 §1
      1. CARÁTER PESSOAL E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ECONÔMICA)

         Annotations:

         •  1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
         1. Alíquota progressiva
            1. Varia com a ESSENCIALIDADE e a CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
               1. REAL VS PeSSOAL
   4. IPTU
      1. Zona Urbana Mínima - 32 do CTN
         1. Ao menos 2 provas de "urbanidade", sob pena de ser irregular a cobrança dos impostos

            Annotations:

            •         § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:         I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;         II - abastecimento de água;         III - sistema de esgotos sanitários;         IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;         V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
      2. Propriedade ou posse
         1. Posse precária (direito pessoal)
            1. Sem relação jurídico para cobrança de IPTU

               Annotations:

               • A posse como fato gerador do IPTU, deve exteriorizar a propriedade, a visibilidade do domínio, o animus domini; 2. Isso porque, na possefundada em direito real, o possuidor a exerce ad usucapionem, ou seja, com animus de dono, exteriorizando comportamento típico de proprietário, e é a propriedade do bem imóvel o fato gerador do IPTU. Já na posse oriunda de direito pessoal, o possuidor atua destituído de qualquer exteriorização de domínio, não podendo ser considerado sujeito passivo do imposto. A única posse, portanto, apta a gerar para o possuidor a obrigação tributária é aquela qualificada pelo animus domini." (RECURSO ESPECIAL Nº 685.316 – RJ, Rel. Ministro Castro Meira, 08/03/2005); 3. Assim, conclui-se que o IPTU deve ser cobrado do proprietário ou de quem detém o domínio útil ou a posse por direito real do bem, no caso, a Recorrente, cessionária do direito de uso, possui relação de direito pessoal com o imóvel, razão pela qual não pode ser contribuinte do IPTU; 4 TJ-AL - Apelação APL 00043533520128020001 AL 0004353-35.2012.8.02.0001 (TJ-AL)
         2. Posse de Direito Real
            1. com animus dominis
               1. IPTU.NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DOTRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN).1. .

                  Annotations:

                  • O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU oproprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seupossuidor a qualquer título. Contudo, a interpretação dessedispositivo legal não pode se distanciar do disposto no art. 156, I,da Constituição Federal. Nesse contexto, a posse apta a gerar aobrigação tributária é aquela qualificada pelo animus domini, ouseja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada empropriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pelaposse ad usucapionem. Precedentes.3
   5. JUSTIÇA DISTRIBUTIVA
      1. Despesa Geral -: Solidariedade
      2. Liberdade + Igualdade
   6. FEDERAIS (153); ESTADUAIS (155) E MUNICIPAIS (156)
   7. Outras espécies
      1. Imposto Residual ou não denominado
         1. Lei COMPLEMENTAR; não cumulativo, fato gerador diferente
      2. Imposto de Guerra
         1. Lei ordinária
   8. Classificação
      1. Direto (eu declaro e pago) e Indireto (icms, IPI)
      2. Extrafiscal (coibir ou incentivar consumo - cirgarro) ou Fiscal
      3. Fato gerador: instantâneo (ITBI); Complexivo (IRPF); Continuados (IPTU)
      4. Pessoal (quem) Real (bem, essencialidade)
   9. Indenização = REPOSIÇÃO PATRIMONIAL
2. Taxas
   1. Limite: custo da atividade estatal efetivo ou disponivel
   2. "A taxa não deve ter a mesma base de cálculo dos impostos"
      1. STV 25 = TODAS; uma base de calc. PODE
         1. P ex.: taxa de lixo pela metragem do imóvel
   3. Atividade específica e divisível
      1. Identifica-se os usuários individualmente
         1. Taxa de iluminação pública = INCONSTITUCIONAL
      2. à disposição ou efeetiva
   4. Exercício Regular do Poder de Polícia
      1. Limita ou disciplina direitos regulando por interesse público (ordem, higiene...) em prol do bom estar da coletividade.
         1. P.ex; Habite-se para verificar condição de HABITABILIDADE
   5. Conceito: espécie tributária cobrada por qualquer ente público
      1. no âmbito de sua competência para cobrir os CUSTOS
         1. Do Serviço Público e no poder de POLíCIA
      2. Contribuinte: responsável pelo GASTO estatal
      3. DUPLA VINCULAÇÃO
         1. 1º = Fato gerador -> atividade estatal
         2. 2º = Destinação -> pagamento do CUSTO
   6. JUSTIÇA COMUTATIVA
      1. Natureza contraprestacional
3. Contribuição de Melhoria
   1. Limite: valor global da obra e valor da valorização imobiliária
4. Empréstimo Comulsório
   1. Por Lei Complementar Guerra ou Calamidade - Cobrar Direto
5. Contribuições Especiais
   1. Contribuição Social (PIS/COFINS)
      1. Anterioridade de 90 dias
   2. Contribuição Categoria Profissional
      1. Anterioridade anual
   3. Contribuição de iluminação Pública

1. Histórica

   Annotations:

   • Direito de Confisco; Direito de Pilhagem; de Saque; Escravudão
   1. Sujeito Passivo -> Perda da Liberdade; Subjugação de Um Povo
      1. Evolução: mantém integridade física e econômica
         1. Por uma contraprestação periódica
            1. RELAÇÃO DE PODER
   2. Modernamente
      1. Garantidor da Liberdade
         1. Recurso para manutenção da ordem social e civil
            1. Sob pena de voltar ao estado de natureza

               Annotations:

               • Hobbes; onde a vida era solitária, pobre, sórdida, brutal e curta
            2. Através da apropriação da riqueza particular
         2. Estado: utilizar o monopólio da violência
            1. Coíbe abusos para permitir a vida plena em coletividade
         3. RELAÇÃO JURÍDICA
            1. Limitado pelas garantias (CF) aos contribuintes
               1. "O poder de tributar não pode chegar a desmedida do poder de DESTRUIR"

                  Annotations:

                  • john marshal - Juiz da Suprema Corte
                  1. Vedação ao confisco vs Preservação do MÍNIMO EXISTENCIAL
                     1. Princípio da proporcionalidade, da razoabilidade
                  2. Bitributação = 2 entes tributando a mesma grande econômica
                  3. Bins in Idem = múltipla tributação do mesmo fato gerador
            2. Progressividade
            3. Generalidade = subjetivo = todos contribuintes
            4. Universalidade = TODA extensão da base de cálculo - não exclui rendimento esporádico
2. Regressividade

   Annotations:

   • arroz = pobre ou rico = alíquiota; atingem os menos abastados e ferem o mínimo existencial
3. Seletividade

   Annotations:

   • técnica de tributação dos tributos indiretos; alíquota varia com a esssencialidade do bem

Annotations:

• Súmula 545 STF- "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu."

1. Preço Público (Não Tributário)
   1. Não Compulsória; Caráter Privado; Receita Originária
2. Prerrogativas + Limitações
   1. Taxa
      1. Compulsória; Caráter Público; Receita Derivada
         1. Princípio da anterioridade e prévia autorização orçamentária
      2. Pedágio

         Annotations:

         • REX 181475 - Art. 150,V da CF - Está na parte da CF sobre tributos. Conservação da estrada -> serviço público
3. CONCEITO de TRIBUTO
   1. Art. 4º CTN - Não recepcionado totalmente

      Annotations:

      •   Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:         I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;         II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. (Ps. a destinação faz sendo para contribuição especial e.compulsório)
      1. Destinação legal: contribuição especial
   2. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (art. .3º)
      1. *Serviço militar e mesário não são pecuniárias
      2. No taxation without representation = princípio da legalidade estrita
   3. Direto: eu declaro e pago
   4. Indireto: ICMS; IPI - valor agregado