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Description
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Legalidade
- art. 150, I, CF proíbe os entes de
“exigir ou aumentar tributo sem lei
que o estabeleça”. (CTN, art. 3º) é
prestação “instituída em lei”
- Art. 97, CTN
- Exceções
- atualização do valor monetário
da base de cálculo do tributo
- a fixação do prazo
para recolhimento
- atualização do valor monetário
da base de cálculo do tributo
- Exceções: majoração das alíquotas
- II
- IE
- IPI
- IOF
- II
- Exceção: reduzir e restabelecer
- alíquotas da
CIDE-combustíveis -
art. 177, § 4º, I, “b”, CF
- CONFAZ, alíquotas ICMS
monofásico sobre combustíveis,
CF, art. 155, § 4º, IV
- alíquotas da
CIDE-combustíveis -
art. 177, § 4º, I, “b”, CF
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