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QUEIXA CRIME

Description

Ação Penal
Simone Felippetto
Mind Map by Simone Felippetto, updated more than 1 year ago
Simone Felippetto
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Resource summary

QUEIXA CRIME
  1. é oferecida ao JUIZ
    1. Mínimo 18 anos
      1. MENOR: Representante legal, no prazo de 6 meses
        1. se inerte, ao completar 18 anos tem 6 meses para oferecer
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