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LEGITIMADO PASSIVO

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Ação Penal
Simone Felippetto
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Simone Felippetto
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Resource summary

LEGITIMADO PASSIVO
  1. Mínimo 18 ANOS = Qualquer pessoa
    1. Ressalvadas IMUNIDADES totais ou parciais
    2. DOENTE MENTAL
      1. NÃO HÁ IMUNIDADE
        1. Responde a AÇÃO
          1. Sendo CULPADO, NÃO é CONDENADO
            1. ABSOLVIÇÃO e MEDIDA DE SEGURANÇA
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