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LEG PASSIVO - DOENTE MENTAL

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Ação Penal
Simone Felippetto
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Simone Felippetto
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Resource summary

LEG PASSIVO - DOENTE MENTAL
  1. Havendo DÚVIDA
    1. Sobre a HIGIDEZ MENTAL
    2. do INVESTIGADO,PRESO ou INDICIADO
      1. Deverá REPRESENTAR
        1. Ao JUIZ
        2. Para que instaure INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
          1. Necessidade de nomeação de CURADOR
            1. UM PERITO OFICIAL
              1. DOIS NÃO OFICIAIS
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