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PESSOA JURÍDICA

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AÇÃO PENAL
Simone Felippetto
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Simone Felippetto
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Resource summary

PESSOA JURÍDICA
  1. Responde CRIMINALMENTE
    1. Crimes contra o SISTEMA FINANCEIRO
      1. CRIMES AMBIENTAIS
        1. DUPLA IMPUTAÇÃO
          1. A PESSOA FÍSICA tb deve constar na peça acusatória
          2. não observada a Teoria da Dupla Imputação = TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL
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