652974
Description
Mind Map by Simone Felippetto, updated more than 1 year ago
|
Created by Simone Felippetto
over 10 years ago
|
|
OBS: COND ESPECÍFICAS
- CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE:
- REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
- REQUISIÇÃO DO MJ
- ENTRADA DO AGENTE EM TERRITÓRIO NAC
- ENTRADA DO AGENTE EM TERRITÓRIO NAC
- REQUISIÇÃO DO MJ
- REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
- CONDIÇÕES DE PROCESSABILIDADE:
- AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEP PARA PROCESSAR O PRESIDENTE
- AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEP PARA PROCESSAR O PRESIDENTE
- CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE:
- NOS CRIMES FALIMENTARES: DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EMPRESA
- OU HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL
- OU HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL
- NOS CRIMES FALIMENTARES: DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EMPRESA
Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.