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OBRIGATORIEDADE

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AÇÃO PENAL
Simone Felippetto
Mind Map by Simone Felippetto, updated more than 1 year ago
Simone Felippetto
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Resource summary

OBRIGATORIEDADE
  1. somente nos CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA
    1. O MP tem DEVER de OFERECER A PEÇA ACUSATÓRIA
      1. Havendo PROVA da EXISTÊNCIA DO CRIME
        1. E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
          1. NÃO HAVENDO CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE
            1. NÃO É ABSOLUTO
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