653055
Description
Mind Map by Simone Felippetto, updated more than 1 year ago
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Created by Simone Felippetto
almost 11 years ago
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INDISPONIBILIDADE
- O MP NÃO PODE DESISTIR DA AÇÃO
- O MP NÃO PODE TRANSIGIR QUANTO AO SEU OBJETO
- ADMITE TRANSAÇÃO PENAL NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
- ADMITE SUSPENSÃO MEDIANTE CONDIÇÕES - SE CRIME INFERIOR A UM ANO
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