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Description
Mind Map by Simone Felippetto, updated more than 1 year ago
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Created by Simone Felippetto
over 10 years ago
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INDIVISIBILIDADE
- NÃO SE APLICA AO MP NA AÇÃO PENAL PÚBLICA - STF/STJ
- O MP TEM O PODER DEVER DE OFERECER DENÚNCIA CONTRA TODOS OS ENVOLVIDOS
- NÃO PODE AVALIAR CONTRA QUEM VAI EVENTUALMENTE OFERECER
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