HABEAS CORPUS

1. alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Annotations:

• - não cabe HC para a tutela de animais e nem em favor de pessoa jurídica

Annotations:

• Excepcionalmente, o HC poderá ser impetrado contra atos de particulares em face de patente ilegalidade.

1. 1- liberatório ou repressivo
2. 2- preventivo
3. 3- suspensivo

1. quando não houver justa causa
2. quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei
3. quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo
4. quando houver cessado o motivo que autorizou a coação
5. quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza
6. nulidade do processo

   Annotations:

   • Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado
7. extinção de punibilidade

1. a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça
2. b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
3. c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.