PAF - IMPEDIMENTOS

em qualquer instância
devendo a autoridade julgadora declarar-‐se impedida de ofício ou a requerimento, relativamente ao processo
I – atuado no exercício da fiscalização direta do tributo ou como Representante Fiscal;
II – atuado na qualidade de mandatário ou perito;
III – interesse econômico ou financeiro, por si, por seu cônjuge ou por parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
IV – vínculo, como sócio ou empregado, com a sociedade de advogados, contabilistas ou economistas, ou de empresa de assessoria fiscal ou tributária, a que esteja vinculado o mandatário constituído por quem figure como parte no processo.
A parte interessada deverá argüir o impedimento, em petição devidamente fundamentada e instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
A autoridade julgadora poderá declarar-‐se impedida por motivo de foro íntimo.

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