IPTU - ATUALIZAÇÕES

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Concurso Público Legislação Municipal (IPTU) Mind Map on IPTU - ATUALIZAÇÕES, created by halina on 25/03/2014.
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IPTU - ATUALIZAÇÕES
  1. as faixas de valor venal, desde que essa atualização não supere a inflação do período
    1. PELO EXECUTIVO - POR DECRETO
      1. os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, desde que essa atualização não supere a inflação do período
        1. os montantes das multas e dos valores venais de referência pelo mesmo índice utilizado para a correção da base de cálculo do IPTU
          1. ANUALMENTE
          2. CARNÊS : Ficam os impressos da Prefeitura do Município de São Paulo, de cobranças de IPTU, obrigados a ter estampados, em pelo menos um terço de um dos seus lados, avisos de utilida-de pública, como datas e campanhas de vacinação, de matrículas nas escolas municipais, so-bre direitos e deveres dos munícipes relacionados aos seus imóveis, calçadas e outros de inte-resse coletivo, ligados aos serviços do município
            1. atualizar monetariamente, a cada exercício, os valores venais
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