DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal, ficam obrigadas a informar à Administração Tributária, mediante declaração, na forma do regulamento, a ocorrência de ativi-dades imobiliárias, entendidas essas como a venda e locação de unidades imobiliárias, bem como a sua intermediação).
I - construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria;
II - imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis
III - leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública;
IV - quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar atividades imobiliárias
INFRAÇÕES E PENALIDADES

Resource summary

	Created by halina over 10 years ago