Servidor público

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• Substituiu a expressão "funcionário público", ainda utilizada no CP.

1. Greve conforme Lei 7.783/1989

   Annotations:

   • O STF reconheceu, nos MI 670, 708 e 712 que o direito de greve previsto no art. 37, VII da CRFB pode ser exercido nos termos da Lei 7.783/1989, pois ainda não existe lei específica.
   1. Não se aplica às polícias federal e civil

      Annotations:

      • O STF reconheceu, no MI 774 e AC3034 que são equiparados ao militares, enquanto instituições e corporações armadas.
   2. Não se aplica aos militares

      Annotations:

      • Art. 142, §3º, IV, da CF.
   3. Julgada pela justiça comum

      Annotations:

      • Se forem servidores públicos federais, será competente a justiça federal, pelo respectivo TRF. Se a abrangência dos servidores federais ultrapassar os limites de uma região, a competência originária será do STJ. Para servidores municipais, estaduais ou distritais, o respectivo TJ.
      1. É possível descontar dias não trabalhados, salvo comportamento ilícito do Poder Público
2. Regido por lei de iniciativa do chefe do Poder em que trabalha

   Annotations:

   • Art 61, §1º, II, c, da CF
   • O STF costuma julgar inconstitucional constituição estadual que modifica o regime jurídico dos servidores públicos.
   1. Não há direito adquirido a regime jurídico

      Annotations:

      • Quando o TCU determina a supressão de uma verba paga ao servidor em razão de sentença transitada em julgado, o STF entende que não há direito adquirido a regime jurídico. Logo, não há ofensa à coisa julgada quando a AP ou o TC suprime parcela concedida em decisão judicial, com relação a regime jurídico anterior à reestruturação da carreira.
   2. Regime jurídico único

      Annotations:

      • Ainda que com base em trânsito em julgado.

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      • Lei 8.112/1990
3. Investidura começa com a nomeação e se completa com a posse

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   • Ato Complexo

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   • Classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade
   1. Estável após estágio probatório e avaliação especial de desempenho

      Annotations:

      • Art. 41 da CF
      • Aqueles que foram alcançados pelo ADCT 019 serão estabilizados, mas não ocupam cargo efetivo, pois não prestaram serviço público.
      • Só perde o cargo nas situações listadas no texto constitucional: Arts, 41 §1º, 169, §4º e 198 §6º da CF e Lei 11.350/2006. O Art. 2º da Lei 9.801/1999 esclarece quem perde o cargo em primeiro lugar.
      •    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

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      • Estabilidade do servidor público
      1. Aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos

         Annotations:

         • EC 88/2015, permitiu que LC especifique a forma de aposentadoria compulsória aos 75 anos. Essa é a LC 152/2015
         1. Inconstitucional nova sabatina

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            • ADI 5316
      2. Aposentadoria especial

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         • Leis não foram criadas
         1. Aplicação analógica da LC 142/2013 para servidores com deficiência
         2. Aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991 e SV 33 para atividades em condições especiais
         3. Oficiais de Justiça e agentes de segurança do MPU e PJU não fazem jus à aplicação analógica da LC 51/85, apesar de exercerem atividade de risco
4. Aprovado em concurso público

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   • Concurso público
   1. Pode prever etapa de estágio experimental

      Annotations:

      • Período no qual o candidato desempenha as funções do cargo, quando pode haver a reprovação, sem necessidade de processo administrativo. Isso não ocorre no estágio probatório.
   2. Ocupa cargo efetivo

      Annotations:

      • Aqueles que foram alcançados pelo ADCT 019 serão estabilizados, mas não ocupam cargo efetivo, pois não prestaram serviço público.
   3. O surgimento de novas vagas não gera automaticamente o direito a ser nomeado

      Annotations:

      • RE 837911
   4. Inconstitucional a proibição de candidato tatuado
   5. Impossibilidade de remarcação de exame físico
5. Pode receber subsídio

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   • Surgiu com a EC 19/1998

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   • Teto de remuneração
6. Pode ocupar cargo em comissão ou função de confiança

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   • Art. 37, V, da CF

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   • Cargo em comissão e função de confiança