AÇÃO PENAL PÚBLICA

Annotations:

• Existência de uma condição de procedibilidade

1. condição procedibilidade
   1. representação
   2. requisição Ministro Justiça

Annotations:

• Regra no CP. Se não há menção ao tipo de ação penal, ela será pública incondicionada

1. IP APF

   Annotations:

   • Sem a representação, não é possível dar início ao IP ou lavrar o APF

Annotations:

• Pode ser exercido de forma escrita ou oral perante o Juiz, Delpol ou MP

1. 6 MESES decadencial
2. CONHECIMENTO AUTORIA

1. exercida representante
2. início prazo após 18

Annotations:

• Desde que a ausência seja decretada pelo juiz

1. transmite CADI

1. salvo após oferecimento denúncia
   1. IRRETRATÁVEL

1. PGR PGJ
   1. não vincula MP

Annotations:

• Pode ser feita enquanto crime não estiver prescrito

1. preso
   1. 5 dias
2. solto
   1. 15 dias

1. 10 dias

1. 10 dias

1. 48h

1. 02 dias