AÇÃO PENAL CRIMES CONTRA HONRA

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CRIAÇÃO: 23/08/2017 1ªR: 24/08/2017 ok
Alessandra Penha
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AÇÃO PENAL CRIMES CONTRA HONRA
  1. RG
    1. AÇÃO PENAL PRIVADA
      1. salvo
        1. INJÚRIA REAL LESÃO CORPORAL
          1. GRAVE/GRAVÍSSIMA
            1. A.P. P. INCONDICIONADA
            2. LEVE/ CULPOSA
              1. A. P. P. CONDICIONADA REPRESENTAÇÃO
              2. VIAS DE FATO
                1. A. P. PRIVADA
                  1. + pena violência
                2. INJÚRIA PRECONCEITO

                  Annotations:

                  • Racismo Impróprio
                  1. A.P.P. CONDICIONADA
                    1. injúria com elementos referente
                      1. cor
                        1. etnia
                          1. raça
                            1. RACISMO = INCONDICIONADA

                              Annotations:

                              • Atinge toda raça ou etnia, nacionais
                            2. religião
                              1. origem
                                1. portador deficiência/idoso
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