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Description
Mind Map by Alessandra Penha, updated more than 1 year ago
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Created by Alessandra Penha
about 7 years ago
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AÇÃO PENAL CRIMES CONTRA
DIGNIDADE SEXUAL
- RG
- A. P . P . CONDICIONADA
REPRESENTAÇÃO
- salvo
- A.P.PRIVADA SUBSIDIÁRIA PÚBLICA
- inércia MP
- inércia MP
- A. P. PÚBLICA INCONDICIONADA
- vítima menor 18 anos
Annotations:
- Prova mediante juntada documento prove idade da vítima
- vítima vulnerável
- menores 14 anos
- enfermidade/ deficiência não tem discernimento p/ sexo
- não podem oferecer resistência
Annotations:
- Estão momentaneamente incapazes de oferecer resistência
- menores 14 anos
- estupro qualificado
- morte
- lesão grave
- morte
- vítima menor 18 anos
- A.P.PRIVADA SUBSIDIÁRIA PÚBLICA
- A. P . P . CONDICIONADA
REPRESENTAÇÃO
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