TRIBUNAL DO JÚRI

Compete ao Tribunal do Júri julgar os casos dos seguintes artigos: 121, §§1º e 2º, 122, paragrafo único, 123, 124,125, 126 e 127
1. Crimes dolosos contra a vida não são todos aqueles em que ocorra o evento Morte, mas basta haver o animus necandi contra a vida
  1. Princípios constitucionais: Plenitude de Defesa, Sigilo das Votações, Soberania dos Veredictos e Competência para os Crimes Dolosos Contra a Vida
Procedimento
1. Instrução Preliminar
  1. Recebimento da Denúncia ou Queixa Subsidiária
    1. Citação do Acusado
      1. Apresentar Defesa
        Escrita
        Em 10 dias
        Alegar toda a defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar até 8 testemunhas
      2. Se não houver resposta
        Juiz nomeia defensor
        Prazo de 10 dias para conceder vista dos autos ao Juiz
    2. Acusação (M.P.)
      1. Arrolar Testemunhas
        Até 8 Testemunhas
  2. Decisão Fundamentada
    1. Decisão imediata ou em até 10 dias
      1. Pronúncia, Impronúncia, Absolvição Sumária ou Desclassificação
        Impronúncia ou Absolvição Sumária
        O Recurso é Apelação
  3. Prazo máximo de 90 dias para a conclusão
2. Julgamento em Plenário
  1. Audiência
    1. Oitiva do Ofendido, Test. Acusação, Test. de Defesa, Perito, Acareações, Interrogatório e Debate Oral
      1. A Réplica e a Tréplica tem a duração de 1 hora, nos casos de mais de um réu será de 2 horas
        Leitura dos Quesitos e esclarecimentos se necessário
        Votação na sala secreta. Pelo sigilo, só é lido até que um posicionamento (sim/não) receba 4 votos
        Finaliza com a sentença lida para todos os presentes e os jurados assim o termo
    2. Sorteio dos 7 jurados
  2. Se inicia após a pronúncia
    1. A Fundamentação deverá conter:
      1. Materialidade do fato, indícios suficientes de autoria ou participação, dispositivo legal, circunstâncias qualificadoras e causas de aumento de pena
    2. Se afiançável
      1. Juiz arbitra o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória
3. Preparo para a audiência
  1. Arrolar as Testemunhas
    1. Prazo 5 dias
      1. Até 5 testemunhas por parte
  2. Intimar o assistente de acusação
  3. Juiz ordena as diligências necessárias, elabora um relatório sucinto do processo e determina a inclusão do feito em pauto da reunião do tribunal
Júri
1. O sorteio será presidido pelo Juiz, a portas abertas até completar 25 jurados
  1. No dia da sessão devem estar presente no mínimo 15 jurados para serem sorteados 7
    1. Poderá a Defesa e em seguida a Acusação recusar até 3 sorteados sem motivação
2. O Jurado sorteado será convocado pelo correio ou por qualquer outro meio hábil
3. O serviço do júri é obrigatório após os 18 anos e com notória idoneidade
  1. A recusa injustificada acarretará multa no valor de 1 a 10 salários mínimos
Terão preferência: I - os acusados presos; II - dentre os acusado presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.

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	Created by Amanda Rezendes about 9 years ago