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Direito ambiental
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Direito ambiental
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Ricardo Tschaen
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Luiz Ricardo Oliveira
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Direito ambiental
Lei 6938/81
Resolução Conama 237/97
Criação do SISNAMA
Resolução Conama 01/86
Aia
EIA/Rima
Lei 9433/97
Attachments:
Lei 9433/97
Lei 12305/10
Constituição Federal 1988
Attachments:
Constituição
Artigo 225 -"todos tem direito ao meio ambiente ...
Brasil - sistema bicameral
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Sistema bicameral
Portaria MS 2914/11
Lei 12651/12
Principios Norteadores
Direito a sadia qualidade de vida
Cooperação
Poluidor-pagador
Informação
Bioética e Biodireito
Prevenção e precaução
Pirâmide de Kelsen
TAC
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