Direito Constitucional

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Paulo Augusto Dos Santos Lima Junior
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Lei n. 8.112/1990
  1. Norma que estabelece
    1. Estatuto dos Servidores Públicos da União
    2. as disposições da lei 8.112
      1. não se aplicam a todos
        1. agentes públicos
          1. apenas aos civis federais
      2. institui
        1. regime jurídico
          1. dos servidores públicos
            1. civis da União
              1. das autarquias federais
                1. (inclusive as em regime especial)
                  1. e das fundações públicas federais
        2. aplicada
          1. Servidores estatuários
            1. da administração direta federal
            2. servidores das autarquias federais
              1. inclusive as em regime especial
              2. servidores das
                1. fundações públicas federais
              3. não é aplicada
                1. Aos empregados Públicos federais
                  1. regidos pelas disposições da CLT
                  2. servidores públicos
                    1. dos Estados
                      1. do Distrito Federal
                        1. e dos Municípios
                        2. Aos Militares
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