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Direito Constitucional
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Lei n. 8.112/1990
Norma que estabelece
Estatuto dos Servidores Públicos da União
as disposições da lei 8.112
não se aplicam a todos
agentes públicos
apenas aos civis federais
institui
regime jurídico
dos servidores públicos
civis da União
das autarquias federais
(inclusive as em regime especial)
e das fundações públicas federais
aplicada
Servidores estatuários
da administração direta federal
servidores das autarquias federais
inclusive as em regime especial
servidores das
fundações públicas federais
não é aplicada
Aos empregados Públicos federais
regidos pelas disposições da CLT
servidores públicos
dos Estados
do Distrito Federal
e dos Municípios
Aos Militares
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