16516240
| Questão | Responda |
| Art. 1° | Normas Regula Fixa |
| Normas (Art. 1°) | Regime jurídico PC ES |
| Regulação (Art. 1°) | Provimento + Vacância Cargos |
| Fixação (Art. 1°) | Direitos Vantagens Deveres Regime disciplinar |
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