Criado por Mônica Aparecida Juchem
8 meses atrás
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Questão | Responda |
O QUE É TRIBUTO? | É toda obrigação de dar (pagar), imposta em espécie ou outra forma que a lei aceite (cheque); não se trata de multa, pois não é penalidade. É instituída em lei e cobrado, em regra, pela administração pública, respeitando o que a lei prevê como ato e procedimentos para a cobrança, conforme disposto no artigo 3°, CF. |
O QUE SIGNIFICA A EXPRESSÃO: "PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA e PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA" | Obrigação de dar em pecunia/pagar e obrigação que não depende da vontade do contribuinte. |
"COBRADO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA" | Cobrada pela administração pública, respeitando o que está previsto em lei, como atos e procedimentos de cobranças. |
"QUE NÃO SE CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILICÍTO" | Que o pagamento de imposto não se trata de multa, pois não é uma penalidade, mas sim de uma obrigação. |
Há casos em que o particular não precisa pagar tributo? | Sim, quando há algum tipo de isenção. |
Quais elementos formam a obrigação jurídica? | Sujeitos (polo ativo e passivo ou credor e devedor), objeto = tributo, vínculo jurídico = lei, HI, FG, OT, BC e AL. |
Explique cada elemento acima mencionado. | SA = sujeito ativo, credor; SP = sujeito passivo, devedor, contribuinte; FG = HI = OT = BC = AL = |
DESCREVA A LINHA DO TEMPO TRIBUTÁRIA. |
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