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Criado por Carol Caruso
mais de 10 anos atrás
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Questão | Responda |
Os entes da federação, União, Estados, Df, Municípios e Territórios, são entes autônomos? | Errado. Os Territórios não são entes. Porém, todos os entes são autônomos. |
O que são os Territórios Federais ? | Integram a União. |
Quem detém soberania? | República Federativa do Brasil. |
O que é autogoverno, auto-organização, autolegislação e auto-administração? | 1- escolher seus governantes ; 2- instituírem suas CE ou LeiO 3- elaborar suas próprias leis ; 4- administrarem de forma independente. |
O que são os princípios sensíveis? | Princípios que se não respeitados podem ensejar a intervenção federal. |
O que são os princípios extensíveis? | São os princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes. |
O que são os princípios estabelecidos? | São aqueles que estão expressamente ou implicitamente na CF |
O que é a cisão ou subdivisão? | Um ente subdivide seu território dando origem a outros entes. O ente inicial DEIXA de existir. |
O que é desmembramento-formação? | Uma parte de um ente se desmembra, porém, ao invés de formar um novo ente, ela é anexada por outro existente. |
O que é desmembramento-formação? | Uma parte de um ente se desmembra formando um novo ente. |
O que é a fusão? | Dois ou mais entes se agregam e forma um novo ente. |
O que é necessário para que os Estados possam incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se? | 1- Aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito; 2- e aprovação do CN, por lei COMPLEMENTAR |
Como se dá o procedimento referido anteriormente? | 1 - Plebiscito desfavorável - encerra. 2 - Plebiscito favorável - Assembleias opinam (NÃO vinculada, pode se abster) - CN para ser votada com Lei Complementar. |
E como se dá a reorganização territorial de Municípios? | Por lei ESTADUAL, dentro do período determinado por LEI COMPLEMENTAR, consulta prévia (plebiscito) após divulgação dos ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, apresentados e publicados na forma da lei. |
Qual a tipo de eficácia da norma de reorganização de municípios? | Limitada |
Quem convoca plebiscito no caso da reorganização dos Estados? E dos Municípios? | CN e Assembleia Legislativa, respectivamente. |
Quais são as vedações impostas aos entes federativos pela CF? | Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, RESSALVADA, na forma da lei, a colaboração de interesse público. |
Quais são as vedações impostas aos entes federativos pela CF? | 2- Recusar fé aos documentos públicos. |
Quais são as vedações impostas aos entes federativos pela CF? | 3 - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. |
Em regra, as terras devolutas pertencem a quem? | Estados |
Quais terras devolutas não pertencem aos Estados? | As indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares ou vias federais de comunicação ou à preservação ambiental (UNIÃO) |
As ilhas fluviais e lacustres pertencem a quem? | Regras - Estados Exceção - União, se fizer limite com outros países. |
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito pertencem a quem? | Regra- Estados Exceção - União, se na forma da lei, decorrerem de obras da União. |
E os lagos, rios e demais águas correntes? | Regra - Estados Exceção - União, se banhar + de um Estados; se fizerem limite com países ou deles provierem ou se estenderem; e os terrenos marginais destes e as praias fluviais. |
E as ilhas costeiras e oceânicas? | Municípios: quando for SEDE do Município, SALVO se for afetada por serviço público ou unidade ambiental federal (nestes casos será da União). |
E as ilhas costeiras e oceânicas? | Estados: quando estiverem em seu domínio. |
E as ilhas costeiras e oceânicas? | União: as demais. |
Quais são os bens públicos pertencentes somente à União? | Praias marítimas, terrenos da marinha e seus acrescidos, mar territorial, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, os recursos minerais, inclusive do subsolo, os potenciais de energia hidráulica, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, todos que atualmente lhe pertencem ou os que lhe vierem a ser atribuídos. |
Quais são as espécies de bens públicos? | Bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais. |
O Poder Legislativo Estadual é bicameral ou unicameral? | Unicameral |
Qual o número de Deputados Estaduais na Assembleia Legislativa? | Nº de Dep. Federais x 3. Se tiver mais de 12 federais, multiplica por 3 somente estes e depois acrescenta 1 pra 1. |
Como se dá a fixação do subsídios dos Deputados Estaduais? E qual o seu limite? | Lei de iniciativa da AL com sanção/veto do executivo, no limite de 75% dos Deputados Federais. |
Pode existir CPI estadual? | Sim, nos termos das CPI's federais. |
Como se dá a iniciativa popular nos diferentes entes? | Federal: CD, 1% do eleitorado nacional, de pelo menos 5 estados e ao menos 0,3% dos eleitores de cada um. Estadual: deverá ser regulada por Lei ordinária. Municipal: mínimo 5% do eleitorado. |
Como se dá a votação de lei orgânica? | DDD - votada em DOIS turnos, com o interstício mínimo de DEZ dias, e aprovada por DOIS terços dos membros. |
Quem é o chefe do Poder Executivo Estadual e Municipal? | Governador e Prefeito. |
Como se dá a eleição dos governadores e do prefeitos? | Governador: nos moldes do PR. Prefeito: eleição simultânea em todo o país para prefeitos e vereadores. Se mais de 200 mil ELEITORES: igual PR. Se menos de 200 mil ELEITORES: não há segundo turno. |
Onde o prefeito é julgado pelos seus crimes comuns? | TJ |
Quem julga o prefeito nos crimes de responsabilidade? | Câmara MUNICIPAL |
Quais são os crimes de responsabilidade do Prefeito? | 1: efetuar repasse que supere os limites definidos no art 29-a ; 2: não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês; 3: enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária. |
Qual o número mínimo e máximo de vereadores e qual o escalonamento? | Mínimo: 9 Máximo: 55 Escalonamento: 2 em 2 |
Como ocorre a fixação dos subsídios dos prefeitos e dos vereadores? | Prefeitos: Lei de iniciativa da AL, com sanção/veto do executivo. Vereadores:o próprio PL fixa o subsídio diretamente. |
Limites de gasto com pessoal no Legislativo Municipal | Até 10 mil habitantes: máx de 20% do subsídio dos Dep. Estaduais. Mais de 500 mil habitantes: Máx. de 75%. * as faixas se escalonam de 10 em 10%, salvo a última, que pula de 60 para 75%. |
Qual o limite de despesa com a remuneração dos VEREADORES? | 5% da RECEITA DO MUNICÍPIO |
Qual o limite de desepsa da Câmara Municipal com folha de pagamento (serviços interno + vereadores)? | 70% DE SUA RECEITA. |
Se esse limite não for respeitado, acarretará o que? | Crime de responsabilidade do PRESIDENTE DA CÂMARA |
Como será contabilizado o total da despesa do Poder Legislativo Municipal? | Inclui os subsídios dos Vereadores e exclui os gastos com inativos. |
Os vereadores possuem quais tipos de inviolabilidade? | SOMENTE inviolabilidade MATERIAL. NÃO possuem inviolabilidade formal. |
Como é essa inviolabilidade material? | somente se proferido no exercício do mandato e dentro dos limites municipais. |
E como são as incompatibilidades e proibições dos vereadores? | Igual às dos Deputados Estaduais |
Quando o subsídio dos Vereadores entrará em vigência? | A LEGISLATURA subsequente. |
Como se dará a fiscalização das contas do Município? | Será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. |
Quando o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer? | Por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. |
É vedade a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais? | SIMMMM! |
O DF pode se dividir em municípios? | Não! Vedado pela CF. |
Como será disposta a utilização, pelo GDF, das polícias civil e militar, CBM, Poder Judiciário e MP ? | LEI FEDERAL |
Como será regulada a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos Territórios? | Lei complementar. |
Os territórios podem se dividir em municípios? | SIM |
Como se dará a fiscalização das contas do território? | Submetidas ao CN, com parecer prévio do TCU |
Quais são os casos que ensejam a intervenção da União nos Estados e DF? | 1: manter a integridade nacional ; 2: repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; 3: pôr termo a grave comprometimento público; 4: garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; |
Quais são os casos que ensejam a intervenção da União nos Estados e DF? | 5: reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na CF, dentro dos prazos estabelecidos em lei; 6: prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. |
Quais são os casos que ensejam a intervenção da União nos Estados e DF? | 7: assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da adm. púb., aplicação do mín. exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. |
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