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Descrição
Mapa Mental por Gabriella Silva, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Gabriella Silva
mais de 6 anos atrás
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LINDB
- ARTIGO 1 VACATIO LEGIS
- Vacatio Legis: Em geral a lei contém em
seu corpo a vacatio legis fora isso será 45
dias em território nacional, e 3 meses no
exterior.
- E se a lei for republicada antes do término da
vacatio legis? Começará a contar novamente
a partir da nova publicação
- Contagem: Inclui-se o
primeiro dia até o ultimo,
no seguinte ao ultimo
passa a vigorar
- E se a lei for republicada antes do término da
vacatio legis? Começará a contar novamente
a partir da nova publicação
- Vacatio Legis: Em geral a lei contém em
seu corpo a vacatio legis fora isso será 45
dias em território nacional, e 3 meses no
exterior.
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