Elaboração da Proposta Orçamentária

Art. 22 - LEI 4.320/64
1. ITENS - DEVEM COMPOR:
  1. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
2. A SER APRESENTADA - EXECUTIVO ao LEGISLATIVO
  1. Em Todos - Entes Federados
    1. Prazos Fixados - Constituições ou Leis Orgânicas
1) PROPOSTA ORÇAM. CONTEMPLA:
1. ALÉM DO PROJ. DE LEI
2. * MENSAGEM, CONTENDO:
  1. EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA - SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
    1. DOCUMENTADA C/ DEMONSTRAÇÃO - DÍV.
      1. FUNDADA e FLUTUANTE
      2. SALDOS - CRÉD. ESPECIAIS, RESTOS A PAGAR,
        OUTROS COMPROMISSOS FINANCEIROS
        EXIGÍVEIS
  2. EXPOSIÇÃO/JUSTIFICAÇÃO - POLÍTICA
    1. ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GOV.
  3. JUSTIFICAÇÃO - RECEITA/DESPESA
    1. PARTICULARMENTE - AO ORÇ. DE CAPITAL
3. * TABELAS EXPLICATIVAS:
  1. Q ALÉM - ESTIMATIVAS - RECEITA/DESPESA
    1. CONSTARÃO - COLUNAS DISTINTAS -
      1. P/ FINS DE COMPARAÇÃO:
        RECEITA ARRECADADA - 3 ÚLTIMOS EXERCÍC. ANTERIORES
        AO Q - ELABOROU A PROPOSTA
        RECEITA PREVISTA P/ -
        EXERCÍC. - EM QUE SE ELABORA - PROPOSTA
        RECEITA PREVISTA P/ EXERCÍC.
        A Q SE REFERE - PROPOSTA
        DESPESA REALIZADA NO EXERCÍC.
        IMEDIATAMENTE ANTERIOR
        DESPESA FIXADA P/ - EXERCÍC
        EM Q SE ELABORA - PROPOSTA
        DESPESA PREVISTA P/ EXERCÍC.
        A Q SE REFERE - PROPOSTA
2) PROPOSTA ORÇAM. CONTEMPLA:
1. * ESPECIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRAB.
  1. CUSTEADOS - DOTAÇÕES GLOBAIS
  2. TERMOS - METAS VISADAS
  3. ESTIMATIVA - CUSTO DAS OBRAS
    1. A REALIZAR, SERVIÇOS A PRESTAR
    2. ACOMPANHADAS
      1. JUSTIFICAÇÃO ECONÔMICA
        FINANCEIRA, SOCIAL e ADM
2. * DESCRIÇÃO SUCINTA
  1. PRINCIPAIS FINALIDADES - CADA UNID. ADM
  2. C/ INDICAÇÃO - RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
  3. TÍTULO EXEMPLO:
    1. MENSAGEM PRESIDENCIAL - DA PROPOSTA ORÇ. DA UNIÃO (2014)
ART. 32 - LEI. 4.320/64
1. REGRA DE TRANSIÇÃO
  1. CASO - PROPOSTA ORÇ.
    1. Ñ SER ENCAMINHADA
      1. POR PARTE - EXECUTIVO
        DENTRO - PRAZO
2. LEGISLATIVO - CONSIDERAR COMO PROPOSTA
  1. LEI DE ORÇ. VIGENTE
  2. DISCUTINDO/APRESENTANDO
    1. EMENDAS A VALORES ESPELHADOS
      1. NO - EM VIGOR
ART. 27 A 31 - DISCIPLINADOS:
1. OS DETALHES
2. SOBRE AS "PROPOSTAS PARCIAIS DE ORÇ"
3. OU "PROPOSTAS SETORIAIS"
ELABORAÇÃO DESTAS PROPOSTAS AFUNILA-SE ATÉ:
1. PROPOSTA - EXECUTIVO APRESENTA AO PARLAMENTO
2. A PARTIR - LIMITES/CONDIÇÕES
  1. ESTABELECIDOS - EXERCÍC.
3. CONSOANTE - NORMAS da LDO
4. AS UNID. ADM - ELABORAM SUAS PROPOSTAS LOCAIS
  1. AGLUTINADAS nas PROPOSTAS SETORIAIS
5. SÃO - CONSOLIDAS PELA
  1. SECRETARIA DE ORÇ. FEDERAL
    1. NO PROJ. DE LOA
6. DISPOSIÇÕES DESTES ARTS: Art. 27, 28, 29, 30, 31

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