tributos (CTN 4º)

1. competência tributária

   Anotações:

   • UEDFM podem legislar sobre seus respectivos tributos, os quais são previstos para cada um na CF
   1. direito subjetivo

      Anotações:

      • pode ou não pode fazer
   2. privativa

      Anotações:

      • a capacidade legislativa é indelegável
2. capacidade tributária ativa
   1. discricionária

      Anotações:

      • a capacidade de cobrar tributos é delegável
   2. garantias e prerrogativas processuais
   3. precária

      Anotações:

      • revogável a qualquer momento
   4. sujeito ativo
      1. PJDP titular da competência

         Anotações:

         • o sujeito ativo do IPTU são os municípios, logo, ele é o titular da competência

1. hipotético
2. "industrialização de produtos"

1. real
2. tributo cobrável
3. relação jurídica
   1. credor
      1. sujeito ativo
         1. UEDFM
         2. prerrogativas
      2. pagamento de tributo
   2. devedor
      1. sujeito passivo
         1. contribuinte
            1. pratica FG
         2. responsável
            1. não pratica FG; paga por força de lei
4. lançamento
   1. instrumento formal
   2. constitui crédito tributário
   3. características
      1. exigibilidade
         1. crédito cobrável
      2. executoriedade
         1. inadimplência
         2. execução fiscal
            1. PJ
            2. inscrição em dívida ativa

Anotações:

• O tributo só pode ser pago em moeda ou em valores que sejam exprimíveis em moeda como, por exemplo, cheques, transferências eletrônicas etc.

Anotações:

• Lei emanada do PL

Anotações:

• Nos casos, prazos e dos devedores previstos em lei.

1. hipótese de incidência

   Anotações:

   • descrição abstrata do fato jurídico tributário
2. base de cálculo

1. denominação
2. destinação

Anotações:

• tipo de tributo

1. taxas
   1. competência tributária comum

      Anotações:

      • UEDFM podem legislar sobre elas
      1. proibição
         1. FG/BC idêntico de imposto
   2. serviço

      Anotações:

      • "coleta de lixo"
      1. público
      2. compulsório

         Anotações:

         • paga-se por ele ainda que se não o use; ele está à disposição
      3. divisível

         Anotações:

         • pode-se quantificar quantas pessoas fazem uso desse serviço
   3. poder de polícia administrativa (CTN, 78)

      Anotações:

      • é o poder da administração pública de cercear o exercício de direitos e a fruição de bens/serviços "DUDA"
      1. P proporcionalidade

         Anotações:

         • o que a adm pub cobra é o que ela gasta
   4. vinculado
2. contribuição de melhoria (CTN, 81)

   Anotações:

   • a adm pub realizou uma obra na rua em frente à minha casa, o que valorizou o imóvel; ela pode cobrar de mim e de todos que tiverem o preço de suas casas aumentado por isso
   1. limite

      Anotações:

      • dos dois, sempre se cobrará o menor deles
      1. individual

         Anotações:

         • a diferença entre o valor atual do meu imóvel e seu valor antes da pavimentação da rua
      2. global

         Anotações:

         • o valor total gasto na obra, a ser dividido entre todos os beneficiados com a obra
   2. U

      Anotações:

      • HÁ EXCEÇÕES
   3. vinculado
3. impostos (CTN 16) (CF, 153-156)
   1. desvinculado
      1. atuação estatal

         Anotações:

         • não tem a ver com algo que o estado faça ou preste
      2. receita

         Anotações:

         • a verba arrecada não pode ter destino certo. HÁ EXCEÇÕES
   2. fato econômico
   3. competência residual da U

      Anotações:

      • a CF prevê todos os impostos e suas respectivas competências; contudo, ela diz que novos impostos que não incidam nas mesmas hipóteses de incidência e bases de cálculo de cálculo de impostos já existentes podem ser criados
   4. identificação
      1. hipótese de incidência
      2. BC
4. empréstimos compulsórios
   1. U
   2. LC
   3. P anterioridade

      Anotações:

      • um tributo não pode ser cobrado no mesmo ano em que foi criado
      1. não aplicável
         1. calamidade pública
         2. (iminência de) guerra externa
      2. aplicável
         1. investimentos urgentes/de relevante interesse nacional

            Anotações:

            • não submissível ao controle de constitucionalidade; é o PE que decide o que é urgente ou não
   4. arrecadação vinculada

      Anotações:

      • tudo que se arrecada deve ser usado naquela despesa
5. contribuições especiais

   Anotações:

   • Competência da U HÁ EXCEÇÕES
   1. sociais (CF, 195)

      Anotações:

      • para financiamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e outras áreas
      1. P
         1. anterioridade
            1. aplicável
         2. anterioridade mitigada/ noventalidade
            1. não aplicável
      2. subespécies
         1. contribuição patronal
         2. cofins
         3. CSL
         4. PSS
   2. interesse das categorias profissionais e econômicas
   3. CIDE (CF, 177)

      Anotações:

      • serve de estímulo/disciplinador de atividades econômicas e sociais
      1. extrafiscal

         Anotações:

         • a verba arrecadada não importa
      2. CIDE combustíveis
         1. importação/ comercialização
            1. petróleo, gás natural, álcool combustível, derivados
         2. alíquota
            1. ad valorem

               Anotações:

               • "conforme o preço"
            2. específico

               Anotações:

               • conforme a unidade de medida
         3. destinação
            1. pagamento de subsídios

               Anotações:

               • preços e transportes
            2. financiamento de projetos ambientais

               Anotações:

               • indústria de óleo e gás
            3. programas de infraestrutura de transportes
   4. iluminação pública

      Anotações:

      • para manutenção e custeio
      1. DFM