Princípios Tributários Exceções à Legalidade

Descrição

Direito Tributário Mapa Mental sobre Princípios Tributários Exceções à Legalidade, criado por jairopinsan em 01-03-2015.
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Mapa Mental por jairopinsan, atualizado more than 1 year ago
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Criado por jairopinsan mais de 9 anos atrás
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Resumo de Recurso

Princípios Tributários Exceções à Legalidade
  1. Alteração das alíquotas dos seguintes impostos federais, todos revestidos de caráter extrafiscal
    1. II
      1. IE
        1. IPI
          1. IOF
          2. Definição das alíquotas do ICMS incidente sobre combustíveis e lubrificantes em relação à incidência monofásica desse tributo.
            1. As alíquotas da CIDE-combustíveis poderão ser alteradas (reduzidas e restabelecidas) por ato do poder executivo federal, não necessitando de lei em sentido estrito.
              1. Por meio de convênios interestaduais poderão ser concedidos benefícios fiscais em matéria de ICMS

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