Resolução CONAMA n. 237/97

Anotações:

•  Definições  I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. III - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. III - Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados. 

1. Competências
   1. IBAMA
      1. 2 ou + Estados
         1. Impacto reg. ou nac.
      2. Ultrap. lim. país
      3. Radioat./nuclear
         1. Parecer CNEN
      4. Base militar
      5. Terra índ.; c/ UC da União; mar territorial; plataf. continental
   2. Órg. Estadual
      1. + de um Munic.
      2. APP
      3. UC do Estado
      4. Deleg. pela U
   3. Órg. municipal
      1. Inter.local
      2. Deleg. pelo Estado
2. Etapas
   1. 1. Defin. doc.
   2. 2. Requer.
   3. 3. Análise
      1. 6m p/ emitir
      2. EIA/RIMA: 12m p/ emitir
   4. 4. Esclarec.
      1. 120d
   5. 5. Aud. Pública
      1. 6. Esclarec.
   6. 7. Parecer
   7. 8. Defer. ou indefer.
3. Licenças
   1. LP - até 5a
   2. LI - até 6a
   3. LO - 4 a 10a