Sanções Disciplinares

1. Por escrito
2. Violação dos deveres (art. 116/ outros)
3. Violação das proibições (art. 117 -> I a VIII/XIX)

Anotações:

• Quando houver violação às proibições abaixo:  cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto emergência/transitórias;  exercer quaisquer atividades incompatíveis c/ o exercício do cargo ou função e c/ o horário de trabalho.

1. Quando?
   1. 1 - Reincidência
      1. Advertência
   2. 2 - Violação que Ñ justif.
      1. Demissão(residual)
   3. 3 - Recusar Inspeção médica
2. Prazo
   1. até 90 dias
   2. até 15 dias
      1. Recusar Inspeção Médica
         1. Cessa quando comparecer
3. Multa (alternativa)
   1. 50%/dia
   2. Autoridade Pública (discric)
      1. Servidor Obrigado

1. Crime contra APU
2. Improbidade Admin
3. Aplicação irregular R$ Púb.
4. Lesão Cofres Púb / Dilap
5. Abando de cargo
   1. PAD sumária
6. Insassiduidade Habitual
   1. PAD sumária
7. Acumulação Ilegal
   1. PAD sumária
8. Outros
9. transgressão do art. 117 (incisos IX a XVI)

1. Inativo

1. Exclus. C. Comissão

1. 5 anos
   1. Demissão
   2. Cassação
   3. Destituição
2. 2 anos
   1. Suspensão
3. 180 dias
   1. Advertência
4. Prazo Lei Penal
   1. Crime
5. Ineterrupçaõ
   1. zerar
   2. Sind/PAD
   3. Até decisão final
      1. 60 + 60 + 20 = 140 dias