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Disposições IniciaisLei nº 10.231/ 68
Descrição
DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI 10.231/68 PARA CONCURSOS PÚBLICOS
Sem etiquetas
sp
concursos
funcionário publico de são paulo
lei 10.231/68
lei estadual
concurso de são paulo
tce/sp 2015
a-level
Mapa Mental por
Carolina Fernanda Silva
, atualizado more than 1 year ago
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Carolina Fernanda Silva
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Resumo de Recurso
Disposições IniciaisLei nº 10.231/ 68
Disposições Gerais
institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado
As suas disposições, salvo contrário, aplicam-se
aos funcionários dos 3 Poderes do Estado
aos do Tribunal de Contas do Estado
As disposições desta lei não se aplicam
entidades paraestatais
serviços públicos de natureza industrial
aos empregados das autarquias
exceto
para aqueles que a lei anterior os definiu como funcionário público
Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário
Os cargos públicos são
isolados
de carreira
Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho
É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais
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