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422801
Legislação Tributária
Descrição
Concurso Direito Tributário Mapa Mental sobre Legislação Tributária, criado por liliasamps em 07-12-2013.
Sem etiquetas
direito tributário
direito tributário
concurso
Mapa Mental por
liliasamps
, atualizado more than 1 year ago
Mais
Menos
Criado por
liliasamps
mais de 10 anos atrás
80
5
0
Resumo de Recurso
Legislação Tributária
vigência espacial
regra: terrritorialidade
exceção: extraterritorialidade
convênios (entre unidades federativas de mesma hierarquia - STJ)
vigência temporal
atos administrativos expedido por autoridades normativas
na data da publicação
decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa
30 dias após sua publicação
cônvenios
na data neles prevista
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