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458547
Domicílio tributário
Descrição
Legislação ICMS-MS Mapa Mental sobre Domicílio tributário, criado por sulema em 30-12-2013.
Sem etiquetas
legislação icms-ms
legislação icms-ms
Mapa Mental por
sulema
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
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Resumo de Recurso
Domicílio tributário
REGRA: Local do estabelecimento ao qual foi deferida a inscrição
Endereço inverídico ou recusa administrativa do domicílio tributário
PJ Dir Privado
Sede
O de cada estabelecimento (em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação)
Lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos (regra subsidiária)
PJ Dir Público
Qualquer de suas repartições
Lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos (regra subsidiária)
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