Imposto de Importação

Tributo de finalidade extrafiscal
Exceção à legalidade quanto a alteração de suas alíquotas
Produz efeitos imediatos-> exceção aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal
FATO GERADOR
1. entrada de produto estrangeiro no território nacional
2. Momento da ocorrência do FG
  1. a data do registro da declaração de importação (DI)
    1. Para mercadoria submetida a despacho para consumo, ou seja, importada a título definitivo
BASE DE CÁLCULO
1. Quando a alíquota seja específica
  1. a unidade de medida adotada pela lei tributária
2. quando a alíquota seja ad valorem
  1. o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País
3. quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão
  1. Preço da arrematação
4. Não sofre exceção qto ao princípio da legalidade
ALÍQUOTA
1. elas estão fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC), que é uma tabela que contém milhares de produtos e mercadorias relacionadas ao seu respectivo código e associadas a uma determinada alíquota.
2. Alteração
  1. Exceção ao princípio da legalidade
  2. CAMEX
CONTRIBUINTES
1. o importador ou quem a lei a ele equiparar
2. o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados
LANÇAMENTO
1. Homologação

Resumo de Recurso

	Criado por Veridiana Nogueira mais de 8 anos atrás