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Descrição
Mapa Mental por lorraine.inet, atualizado more than 1 year ago
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Criado por lorraine.inet
quase 11 anos atrás
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Noventena
- instituído ou majorado tributo, a respectiva
cobrança só poder ser realizada após o
transcorrer de, no mínimo, noventa dias da
data da publicação da lei
instituidora/majoradora e desde que já
atingido o início do exercício subseqüente
- Exceções
- II
- IE
- IOF
- IEG
- IR
- Empr. Comp.- guerra
externa ou calamidade
- Fixação da base
de cálculo IPVA
- Fixação da base
de cálculo IPTU
- II
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