IPI

Anotações:

• Embora seja um tributo de considerável arrecadação tributária, não se pode desprezar o seu efeito sobre a intervenção na economia do País

1. INSTITUIÇÃO
   1. Obedece
      1. legalidade
      2. noventena
2. MARJORAÇÃO DA ALIQ.
   1. Exceção a legalidade
3. não obedece a anterioridade anual
4. será seletivo, em função da essencialidade do produto
5. será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores

   Anotações:

   • Sobre o princípio da não cumulatividade, obrigatório ao IPI, o STF já decidiu que não há o aproveitamento de crédito quando os insumos sejam desonerados (isento, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis), na fabricação de bens tributados
6. não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior
   1. Imunidade ao IPI

      Anotações:

      • Vamos recordar as outras imunidades do IPI:  Livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, d);  Ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (art. 153, § 5º);  Energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais no País (art. 155, § 3º).
7. terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei

   Anotações:

   • Trata-se de um incentivo concedido àqueles que adquirirem os denominados bens de capital, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico
8. FATO GERADOR
   1. o seu desembaraço aduaneiro
      1. quando de procedência estrangeira
      2. BASE DE CÁLCULO
         1. Preço normal

            Anotações:

            • acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;
   2. a saída dos produtos industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial
      1. BASE DE CÁLCULO
         1. a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;
         2. b) na falta do valor operação, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado ATACADISTA da praça do REMETENTE
   3. Arrematação
      1. quando apreendido ou abandonado e levado a leilão
         1. BASE DE CÁLCULO
            1. o preço da arrematação
   4. Para os efeitos do IPI, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo
9. ATENÇÃO
   1. De acordo com a legislação do IPI, o importador, ao revender os produtos importados do exterior, se submete a duas incidências do imposto: uma na importação, com o desembaraço aduaneiro; outra na revenda de tais produtos, com a saída deles do estabelecimento do importador.

      Anotações:

      • Ainda que já tenha havido controvérsia na jurisprudência, o entendimento mais recente do STJ sobre o tema é o de que a revenda de mercadorias importadas está sujeita ao IPI
10. CONTRIBUINTES
    1. o importador ou quem a lei a ele equiparar
    2. o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior
    3. o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão
11. LANÇAMENTO
    1. HOMOLOGAÇÃO