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LEI MARIA DA PENHA - NOÇÕES GERAIS

Descrição

3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mapa Mental sobre LEI MARIA DA PENHA - NOÇÕES GERAIS, criado por fcmc2 em 16-03-2014.
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Mapa Mental por fcmc2, atualizado more than 1 year ago
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Resumo de Recurso

LEI MARIA DA PENHA - NOÇÕES GERAIS
  1. PROTEÇÃO DE MULHERES
    1. É CONSTITUCIONAL
    2. SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE
      1. AMBIENTE DOMÉSTICO
        1. CRITÉRIO ESPACIAL, GEOGRÁFICO
        2. RELAÇÃO FAMILIAR
          1. CRITÉRIO DE PARENTESCO
          2. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO
            1. "FICAR" NÃO CARACTERIZA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE (STJ)
              1. DISPENSA COABITAÇÃO
                1. EX-NAMORADO
              2. EMPREGADA DOMÉSTICA NÃO EXISTE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO

                Anexos de mídia

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