655133
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA -
Não incidência
- PURA E SIMPLES
- Não incidência sobre obras que não sejam
de pavimentação por ausência de disposição
legal
- Não incidência sobre obras que não sejam
de pavimentação por ausência de disposição
legal
- POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA/ LEGALMENTE QUALIFICADA/
ISENÇÃO ATÍPICA
- I – na hipótese de simples reparação e recapeamento de pavimento, de alteração do traçado geométrico de
vias e logradouros públicos e de colocação de guias e sarjetas;
- II – em relação aos imóveis localizados na zona rural;
- III – em relação aos imóveis cujos proprietários tenham aderido ao Plano de Pavimentação Urbana Comunitária
- PPUC.
- I – na hipótese de simples reparação e recapeamento de pavimento, de alteração do traçado geométrico de
vias e logradouros públicos e de colocação de guias e sarjetas;
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