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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA -
Isenções
- I – os imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios e
respectivas autarquias;
- II – os templos de qualquer culto;
- dependerão de requerimento dos
interessados, formulado na forma,
prazo e condições regulamentares.
- dependerão de requerimento dos
interessados, formulado na forma,
prazo e condições regulamentares.
- III – os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência
social, desde que tais entidades:
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