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PAF - SEGUNDA INSTÂNCIA
RECURSO ORDINÁRIO
- cabe recurso ordinário da
decisão final proferida em
primeira instância,
interposto pelo sujeito
passivo
- O recurso ordinário, que poderá impugnar, no todo
ou em parte, a decisão recorrida, implicará
apreciação e julgamento de todas as questões
suscitadas no expediente, ainda que a decisão de
primeira instância não as tenha julgado por inteiro.
- As questões de fato, não alegadas em primeira instância,
poderão ser suscitadas no recurso ordinário, se o recorrente
provar que deixou de fazê-‐lo por algum dos motivos previstos
no PAF.
- FORÇA MAIOR, DIREITO
SUPERVENIENTE, CASO
FORTUITO, CONTRA
ARRAZOAR NOVAS
QUESTÕES NO
PROCESSO
- FORÇA MAIOR, DIREITO
SUPERVENIENTE, CASO
FORTUITO, CONTRA
ARRAZOAR NOVAS
QUESTÕES NO
PROCESSO
- Os recursos
serão
apresentados
ao órgão que
proferir a
decisão
contestada,
por meio de
petição
escrita, onde
se
mencionará:
- I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;
- II – o nome, qualificação do recorrente e número do expediente;
- NÚMERO DE
EXPEDIENTE DO
PRIMEIRO PROCESSO
(1° INSTÂNCIA)
- NÚMERO DE
EXPEDIENTE DO
PRIMEIRO PROCESSO
(1° INSTÂNCIA)
- III – a identificação da(s) notificação(ões) de lançamento, do(s) auto(s) de infração ou do(s) termo(s) de apreensão;
- IV – a perfeita identificação do imóvel a que se refere o lançamento impugnado, se for o caso;
- V – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
- VI – as diligências que o recorrente pretenda sejam efetuadas, desde que indeferidas em primeira instância e justificada a
sua necessidade;
- VII – o objetivo visado, formulado de modo claro e preciso.
- A PETIÇÃO PODE SER
APRESENTADA POR
MEIO ELETRÔNICO
- I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;
- PRAZOS
- INTERPOR 30 (trinta) dias, contados
da data da intimação da decisão
recorrida.
- Sendo o recurso intempestivo,
a autoridade recorrida o
indeferirá de plano.
- Sendo o recurso tempestivo, a
autoridade recorrida encaminhará os
autos do processo ao Conselho,
prestando as informações que
entender necessárias.
- Sendo o recurso intempestivo,
a autoridade recorrida o
indeferirá de plano.
- APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO E VOTO : Instruído o processo, terá o relator o prazo de 15 (quinze) dias
para a apresentação do relatório e voto.
- Exarado o relatório e voto, o recurso deverá ser apresentado à Câmara para
julgamento, na forma do Regimento Interno
- Exarado o relatório e voto, o recurso deverá ser apresentado à Câmara para
julgamento, na forma do Regimento Interno
- INTERPOR 30 (trinta) dias, contados
da data da intimação da decisão
recorrida.
- As sessões do
Conselho poderão ser
assistidas pelos
interessados.
- Nenhum julgamento
se fará sem a
presença do relator.
- Nenhum julgamento
se fará sem a
presença do relator.
- A decisão contrária à Fazenda Municipal deverá ser
objeto de intimação pessoal do Chefe da Representação
Fiscal e estará sujeita a pedido de reforma, com efeito
suspensivo
- O relator, sempre que julgar conveniente, poderá
solicitar, dos órgãos da Administração Municipal
e dos contribuintes, as providências, diligências
e informações necessárias ao esclarecimento da
questão, na forma estabelecida no Regimento
Interno.
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