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Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis 2
Descrição
Obrigatoriedade das leis
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lindb
obrigatoriedade
concursos públicos
Mapa Mental por
Didi Tuk
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Didi Tuk
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Resumo de Recurso
Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis 2
Obrigatoriedade
Juiz conhece as leis
Exceções
Direito estadual
Direito municipal
Direito estrangeiro
Direito consuetudinário
Teorias
Presunção Legal
Anotações:
Pressupõe que todos sabem a lei
Ficção Legal
Anotações:
Pressupõe que todos deveriam saber a lei
Necessidade Social
Anotações:
A lei é obrigatória pela necessidade de ser aplicada. Por isso, não é possível alegar o seu desconhecimento.
Anexos de mídia
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