Direito Tributário

Anotações:

• “§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”.

1. Originárias
   1. O Estado se despe das vantagens do RJP e obtem como um particular receitas patrimoniais e empresariais

      Anotações:

      • Excepcionalidade da exploração da atividade economica: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”.
2. Derivadas
   1. Prerrogativas de direito público /independe da vontade do particular
      1. Intervenção no domínio economico e na ordem social

1. finalidade fiscal
   1. Arrecadação
2. finalidade extrafiscal
   1. Controle do mercado. Promoção da distribuição de rendas.
3. finalidade parafiscal
   1. o objetivo da cobrança de tributo é arrecadar, mas o produto da arrecadação é destinado a ente diverso daquele que institui a exação.
      1. INSS, SESI,SENAC,SESI,SEBRAE,SEST

         Anotações:

         • em concursos públicos tem-se adotado o entendimento clássico, considerando corretas as assertivas que incluem como elemento do conceito de parafiscalidade a delegação da capacidade tributária ativa