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Direito Constitucional - Concurso Receita Federal - Auditor Fiscal
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Direito Constitucional - Concurso Receita Federal - Auditor Fiscal
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Resumo de Recurso
Direito Constitucional - Concurso Receita Federal - Auditor Fiscal
Teoria geral do Estado
Os poderes do Estado e as respectivas funções
Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação
Supremacia da Constituição
Tipos de Constituição
Poder constituinte
Princípios constitucionais
Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade
Normas constitucionais e inconstitucionais
Emenda, reforma e revisão constitucional
Análise do princípio hierárquico das normas
Princípios fundamentais da CF/88
Direitos e garantias fundamentais
Organização do Estado político-administrativo
Administração Pública
Organização dos Poderes
O Poder Legislativo
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária
O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno
O Poder Executivo
Poder Judiciário
O Ministério Público
A defesa do Estado e das instituições democráticas
Da tributação e do orçamento
Sistema Tributário Nacional
Das finanças públicas
Do orçamento
Da ordem econômica e financeira
Da ordem social
Das disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias
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