OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA II

1. b. PAGAMENTO
2. c. ISENÇÃO / REMISSÃO
3. a. INTERRUP PRESCR
   1. FAVOR ou CONTRA
4. SALVO DISP

Anotações:

• - Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de imposto de renda não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro [STJ. 1ª Turma. REsp 1.273.396-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/12/2019 (Info 662)]

1. =/= DIR CIVIL

1. a. CAP CIVIL
2. b. LIMIT À PROFISSÃO
3. c. CONST DA PJ

1. a. PESSOA FÍSICA
   1. 1º RESID HABITUAL
   2. 2º CENTRO HABITAL ATIVID
2. b. PJ DIR PRIV
   1. SEDE
   2. CADA ESTABELEC
      1. AUTON ESTABEL

         Anotações:

         • - Importante: a autonomia dos estabelecimentos não impede a penhora de bens de titularidade das filiais de uma pessoa jurídica que possua débitos tributários lançados contra a sua matriz. - Nesse sentido: "A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema BacenJud." (STJ, AgRg no REsp 1.490.814/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015).
3. c. PJ PÚBLICO
   1. QQ REPART no TERRIT

1. LOCAL BENS/FATOS

1. QND DIFICULTE ou IMPOSSIB
   1. ARRECAD ou FISCALIZ
2. APLICA-SE REGRAS ANTERIORES

   Anotações:

   • Importante saber que existem duas interpretações possíveis a este dispositivo, quais sejam: (a) aplica-se as regras referentes à falta de eleição (MELHOR) (b) aplica-se a regra do local dos bens/fatos.