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ORCAMENTO PUBLICO - CARACTERISTICAS
- INSTITUIDO POR LEI
- proibida a elaboracao do orcamento publico
por decreto, resolucoes, portarias etc, inclusive
medida provisoria
- AS DESPESAS podem ser
AUTORIZADAS por MP em situacoes de
urgencia e imprevisibilidade atraves dos
creditos extraordinarios
- AS DESPESAS podem ser
AUTORIZADAS por MP em situacoes de
urgencia e imprevisibilidade atraves dos
creditos extraordinarios
- proibida a elaboracao do orcamento publico
por decreto, resolucoes, portarias etc, inclusive
medida provisoria
- INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO
- ESTA COMPETENCIA NAO PODE SER DELEGADA
- a elaboracao do
orcamento e de iniciativa
vinculada ou reservada
(privativa ou exclusiva) do
chefe do Poder Executivo
- a elaboracao do
orcamento e de iniciativa
vinculada ou reservada
(privativa ou exclusiva) do
chefe do Poder Executivo
- ESTA COMPETENCIA NAO PODE SER DELEGADA
- CARATER AUTORIZATIVO
- apenas AUTORIZA a realizacao das despesas
- apenas AUTORIZA a realizacao das despesas
- VIGENCIA ANUAL
- ESTIMA RECEITAS
- pode ocorrer excesso ou insuficiencia de arrecadacao
- pode ocorrer excesso ou insuficiencia de arrecadacao
- FIXAR DESPESAS
- ha umTETO (LIMITE) para os GASTOS
- ha umTETO (LIMITE) para os GASTOS
- Ferramenta de controle e planejamento da Adm Publica
- insituida por lei autorizativa do Chefe do Executivo
- apos aprovada pelo Poder Legislativo, tem como
OBJETIVO PRINCIPAL estimar as receitas e FIXAR
as despesas orcamentarias para um periodo anual
- insituida por lei autorizativa do Chefe do Executivo
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