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Meio Ambiente - art. 225, § 1º, IV, CF

Descrição

Incumbência do Poder Público - atividade potencialmente poluidora
dani_feijo
Mapa Mental por dani_feijo, atualizado more than 1 year ago
dani_feijo
Criado por dani_feijo aproximadamente 10 anos atrás
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Resumo de Recurso

Meio Ambiente - art. 225, § 1º, IV, CF
  1. Incumbe ao Poder Público
    1. exigir
      1. na forma da lei
      2. para instalação
        1. de obra ou atividade
          1. potencialmente causadora
            1. significativa degradação
              1. estudo prévio de impacto ambiental
                1. a que se dará publicidade

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