Lei Orgânica do DF: Soberania Popular

Anotações:

• Capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e passiva (de ser votado).

1. Direto

   Anotações:

   • Exercido pessoalmente, sem a interferência de terceiros.
2. Secreto

   Anotações:

   • É o sigilo de voto. Não pode ser publicado o voto nem pelo autor nem por terceiros. 

1. Iniciativa popular

   Anotações:

   • Possibilidade de o povo apresentar um projeto de lei.

1. Plebiscito

   Anotações:

   • É a consulta pública, prévia, sobre um ato administrativo ou uma lei a ser editada. Se a resposta for 'sim', a lei é criada; se for 'não', não é criada. 
2. Referendo

   Anotações:

   • É a consulta pública realizada depois de editado o ato administrativo ou a lei, com a finalidade de ratificação. Se a resposta for 'sim', a lei é aprovada; se for 'não', é arquivada.